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05/05/2022

Empresa de cosméticos deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, diz TJ-SP

O contrato de franquia é ato solene, devendo ser instrumentalizado de forma escrita. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
25/03/2022

Lojas Renner S.A., de Florianópolis (SC), devem conceder folgas quinzenais aos domingos para mulheres

De acordo com a decisão, o direito fixado pela CLT para as mulheres foi recepcionado pela Constituição    Ministro Hugo Scheuermann  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve […]