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30/01/2023

Por hipossuficiência, franqueada consegue afastar cláusula de arbitragem

Sob o argumento de hipossuficiência por parte de uma joalheria, a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP afastou cláusula de arbitral em um caso de anulação de contrato de […]
05/05/2022

Empresa de cosméticos deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, diz TJ-SP

O contrato de franquia é ato solene, devendo ser instrumentalizado de forma escrita. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]